Você cumpre jornada.
Recebe ordens.
Tem metas.
Segue padrões da empresa.
Mas seus direitos não estão sendo respeitados.
Quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração, a lei garante proteção trabalhista integral. E isso significa muito mais do que apenas receber pelo serviço prestado.
Significa ter direitos assegurados.
Se você trabalha como motoboy ou entregador e exerce sua atividade com características de vínculo empregatício, pode ter direito a:
• Registro em carteira (CTPS assinada)
• Férias anuais acrescidas de 1/3 constitucional
• 13º salário
• Depósitos de FGTS + multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa
• Aviso prévio
• Pagamento de horas extras
• Descanso semanal remunerado (DSR)
• Recolhimento de INSS e proteção previdenciária
• Seguro contra acidente de trabalho
• Estabilidade provisória em caso de afastamento por acidente
E há um ponto ainda mais importante:
O trabalho com motocicleta expõe o profissional a risco permanente.
A legislação trabalhista já reconhece essa condição como atividade perigosa.
E, a partir de 03 de abril de 2026, o direito ao adicional de 30% de periculosidade estará ainda mais reforçado pela Portaria MTE nº 2.021/2025, consolidando a obrigação de pagamento para quem exerce atividade com exposição habitual ao risco.
Esse adicional deve incidir sobre o salário-base e não pode ser substituído por “ajuda de custo” ou valores informais.
Se você utiliza motocicleta de forma habitual no trabalho, esse direito pode ser seu.
📌 Acidente de trabalho – caiu na entrega? Você pode ter direito a indenização.
📌 Assédio, abuso ou discriminação – no app ou no cliente? A gente resolve.
📌 Bloqueio injusto no app – tomaram seu sustento? Nós corremos atrás.
📌 Não recebeu o combinado? – hora extra, valores a menos? Vamos pra cima.
Motoboy não é máquina. É trabalhador. É pai, mãe, filho, guerreiro. E merece respeito.
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⚖️ Advogado especialista em motoboys
Sou o Dr. Motoboy. E a minha missão é garantir que você não fique para trás.
